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CARLO LORUSSO

Transformado em lei por sanção da presidente Dilma Rousseff, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) abre uma janela de oportunidade para contribuintes que queiram, espontaneamente, regularizar a situação de capitais não declarados existentes no exterior.

Trata-se, no entanto, de uma janela sobre a qual se projeta, por enquanto, a sombra da insegurança jurídica. As principais dúvidas são decorrentes de vetos do Executivo a dispositivos que conferiam maior amplitude ao regime.

Um dos pontos controversos se refere à possibilidade de pessoas já condenadas por um dos crimes listados na lei, mas sem sentença transitada em julgado, aderirem ao RERCT. O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado esclarecia que apenas pessoas já condenadas com sentença transitada em julgado estariam excluídas do programa. A presidente Dilma, porém, vetou o trecho que se referia a trânsito em julgado, levando ao entendimento de que mesmo os réus condenados por sentença de primeira instância estariam impedidos de aderir ao regime.

Por outro lado, a lei estabelece que a extinção da punibilidade dos crimes cobertos pelo programa “somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória”. Não está claro em que casos tal dispositivo seria aplicável, tendo em vista que condenados em primeira instância já estariam fora do âmbito de aplicação do regime.

Outro veto da presidente Dilma se refere à possibilidade de regularizar o patrimônio que seja objeto de uma sucessão em aberto. Existiam dúvidas quanto ao marco temporal e o modo de se realizar essa regularização. De acordo com a mensagem de veto do Poder Executivo, cabe ao espólio realizar essa regularização.

Também foi excluída do RERCT a possibilidade de se regularizar joias, metais preciosos, obras de artes, antiguidades e material genético de produção animal, dada a dificuldade de comprovação da titularidade e do valor de mercado de tais bens, o que poderia abrir uma brecha para a regularização de recursos decorrentes de origem ilícita. Se por um lado o veto limita a utilização indevida da lei, por outro desestimula a adesão ao regime por parte de contribuintes que queiram regularizar seu patrimônio mas que tenham parte de seus investimentos em ativos não cobertos pelo programa.

Esse poderia ser o caso de pessoas com ativos distribuídos em ouro, fundos, ações e imóveis. Mesmo que quisessem, contribuintes com esse perfil estariam impedidos de regularizar a totalidade de seu patrimônio. Caso optassem por uma regularização parcial (cobrindo apenas os fundos, ações e imóveis), continuariam sujeitos a sanções em relação aos ativos não regularizados. Parece claro que esse impedimento vai na contramão dos objetivos da lei popularmente chamada de Lei de Repatriação.

O dispositivo também gera incerteza quanto à possibilidade de se regularizar investimentos lastreados em metais preciosos, como certificados representativos de depósitos em ouro junto a instituições financeiras, que estão sujeitas à regulamentação de combate à lavagem de dinheiro e que fornecem extratos indicando o valor e a titularidade do investimento. Portanto, as informações necessárias à averiguação da origem dos recursos estariam plenamente disponíveis.

Outra dúvida pontual diz respeito à situação de trustees e fundações. Embora o Executivo tenha vetado alguns dispositivos que concediam a anistia a todos que tivessem contribuído para a manutenção dos recursos não declarados no exterior, a lei continua a estender a interpostas pessoas a extinção da punibilidade pelos crimes abrangidos pelo regime. Tudo indica, portanto, que essas instituições também estariam protegidas pela anistia. Mas ainda não é possível termos certeza absoluta desses detalhes jurídicos.

O fato é que, enquanto a Receita Federal não emitir o normativo regulamentando a adesão ao RERCT, tais dúvidas continuarão a pairar no horizonte. Não se sabe exatamente quando a regulamentação será publicada, sendo esse mais um ponto de interrogação sobre o projeto. O prazo inicialmente estabelecido no projeto era de 30 dias, mas a presidente vetou o dispositivo por entender que as autoridades fiscais poderiam precisar de mais tempo para regulamentar o regime. De acordo com a mensagem de veto, a estimativa das autoridades fiscais é que o normativo seja editado até 15 de março. Cabe lembrar que o prazo para adesão ao regime (que é de 210 dias) só começa a correr a partir da publicação do normativo pela Receita.

Um veto, embora não tenha gerado dúvida, poderá limitar o alcance da anistia proposta. Trata-se da decisão de não permitir o parcelamento do imposto e da multa de regularização incidentes sobre os bens imóveis. O veto é perfeitamente compreensível, tendo em vista a necessidade iminente de caixa por parte do governo. Não obstante, poderá constituir obstáculo para contribuintes cujo patrimônio no exterior tenha pouca liquidez, como é o caso de certos imóveis.

Enquanto aguarda a regulamentação da Receita, o contribuinte interessado em princípio em aderir ao regime especial deve preparar a documentação comprobatória da origem e titularidade dos recursos, para ter em mãos todos os dados necessários para preencher a declaração de regularização. Apesar da aparente simplicidade do procedimento, será necessário examinar preventivamente a documentação a fim de preparar-se para eventual questionamento das autoridades fiscais, que terão cinco anos para examinar e avaliar as informações prestadas pelo contribuinte, convalidando a anistia.

Apesar das lacunas e contradições da lei, o RERCT constitui uma possibilidade única para que os contribuintes regularizem a situação de ativos lícitos não declarados, sem que sejam responsabilizados criminalmente. Sem dúvida, é uma oportunidade a ser aproveitada.

16.11.2015

Depois de diversas propostas, substitutivos, emendas e acaloradas discussões nos Plenário da Câmara e do Senado, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei No. 13.254/16, que cria um programa para a regularização espontânea de capitais não declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária – “RERCT”). A Presidente vetou, porém, alguns trechos do texto aprovado pela Câmara e pelo Senado (aqui abaixo, o “Projeto”).

Alguns dos vetos realizados pela Presidente geraram dúvidas quanto ao âmbito de aplicação do regime, tendo em vista que permanecem no texto legal alguns artigos que refletem conceitos presentes nos trechos vetados. Certamente, veremos diversas discussões a respeito do assunto nos próximos dias.

Um dos pontos controversos se refere à possibilidade de pessoas já condenadas por um dos crimes listados na lei, mas sem sentença transitada em julgado, aderirem ao RERCT. O texto aprovado pela Câmara e pelo Senado esclarecia que apenas pessoas já condenadas com sentença transitada em julgado estariam excluídas do programa. A Presidente Dilma vetou o trecho que se referia a trânsito em julgado, levando ao entendimento que mesmo os réus condenados por sentença de primeira instância estariam impedidos de aderir ao regime.

Ao mesmo tempo, o artigo 5°, parágrafo 2°, da Lei estabelece que a extinção da punibilidade dos crimes cobertos pelo programa “somente ocorrerá se o cumprimento das condições se der antes do trânsito em julgado da decisão criminal condenatória”. Não está claro em que situações esse dispositivo seria aplicável.

Outro veto da Presidente Dilma se refere à possibilidade de regularizar o patrimônio objeto de uma sucessão que esteja aberta. O dispositivo gerava dúvidas quanto ao marco temporal da regularização (já que uma sucessão ainda em aberto hoje não necessariamente estava em aberto em 31.12.2014). Permanece, entretanto, a possibilidade de regularização de bens do espólio.

Outro aspecto temporal importante se refere ao prazo para que a Receita Federal emita o normativo regulamentando a adesão ao RERCT. O prazo inicialmente estabelecido no Projeto era de 30 dias, mas a Presidente entendeu que as autoridades fiscais poderiam precisar de mais tempo para regulamentar o regime, vetando o dispositivo. De acordo com a mensagem de veto publicada ontem, a estimativa das autoridades fiscais é que o normativo seja editado até 15 de março de 2016. Cabe lembrar, que o prazo para adesão ao regime (que é de 210 dias) só começa a correr a partir da publicação do normativo pela Receita Federal.

Foi também vetada a possibilidade de se declarar e regularizar joias, metais preciosos, obras de artes, antiguidades e material genético de produção animal, dada a dificuldade de se comprovar a titularidade e valor de mercado de tais bens, o que poderia abrir uma brecha para a regularização de recursos decorrentes de origem ilícita.

Se por um lado o veto limita a utilização indevida do regime, por outro desestimula a adesão ao regime por parte de contribuintes que tenham apenas parte de seus bens passíveis de regularização. Esse poderia ser o caso, por exemplo, de pessoas físicas que tem parte de seus ativos em ouro, e parte em fundos, ações e imóveis. Essa pessoa física estaria impedida de regularizar a totalidade de seu patrimônio e, caso optasse por uma regularização parcial (cobrindo apenas os fundos, ações e imóveis), continuaria sujeita a sanções em relação aos ativos não regularizados. Note-se, também, que o investimento em metais preciosos muitas vezes encontra-se depositado junto a instituições financeiras no exterior, que estão sujeitas à regulamentação de combate à lavagem de dinheiro, e que fornecem extratos indicando tanto o valor como a titularidade do investimento. Portanto, as informações necessárias à averiguação da origem dos recursos estariam plenamente disponíveis.

Merece também destaque a manutenção do artigo 4°, parágrafo 5°, da Lei 13.254/16, que estende a interpostas pessoas a extinção da punibilidade pelos crimes abrangidos pelo regime. Parece portanto que trustees e fundações também estariam protegidos pela anistia.

Por último, foi vetada a possibilidade de parcelar o imposto e a multa de regularização incidentes sobre os bens imóveis, tendo em vista a necessidade iminente de caixa. Pelo mesmo motivo, foi vetado o dispositivo que previa que a multa de regularização (em valor equivalente a 15% do patrimônio não declarado) teria a mesma destinação do imposto de renda. A intenção é que o Governo Federal tenha disponibilidade sobre o montante total da multa, podendo decidir livremente sobre a sua destinação.

Embora as razões da Presidente sejam compreensíveis, alguns dos dispositivos vetados acabaram gerando insegurança jurídica. Restaram lacunas e contradições que geram incerteza quanto ao âmbito de aplicação do projeto e seus possíveis beneficiários. O fato de certos tipos de bens não serem elegíveis impede que alguns contribuintes com recursos lícitos possam regularizar a totalidade de seu patrimônio, o que vai na contramão dos objetivos da lei.

Feitas essas considerações, não resta que esperar a regulamentação por parte da Receita Federal e preparar a documentação comprobatória da origem e titularidade dos recursos, de modo que o contribuinte tenha em mãos todos os elementos necessários para preencher sua declaração de regularização.

Apesar da aparente simplicidade do procedimento, será necessário examinar preventivamente essa documentação a fim de preparar-se para eventual questionamento das autoridades. É importante recordar que as autoridades fiscais tem 5 anos para examinar e avaliar as informações que serão prestadas pelo contribuinte, convalidando a anistia.

É importante lembrar que o RERCT constitui uma possibilidade única para que os contribuintes venham a regularizar a situação de ativos lícitos não declarados, sem que sejam responsabilizados criminalmente pelas condutas previstas acima. Trata-se, sem dúvida, uma oportunidade a ser aproveitada.

18.01.2016

Carlo Lorusso      

A Câmara dos Deputados aprovou semana passada o projeto de lei que cria um programa para regularização de bens não declarados mantidos em países estrangeiros. Isto permitirá que os proprietários deles paguem imposto e multa de regularização equivalente a 30% dos valores, sem correr o risco de serem processados criminalmente por evasão de divisas, sonegação fiscal e ilícitos conexos.

Como ainda deve ser apreciado pelo Senado Federal, o projeto pode sofrer mudanças no texto.  Como um dos temas mais debatidos pela imprensa brasileira, no último mês, em razão do delicado momento político, a iniciativa vem sendo apontada como uma forma de anistiar pessoas investigadas na operação lava jato.

A proposta de uma anistia para regularizar ativos no exterior não é do atual governo federal. Já existiam projetos de lei anteriores sobre o tema. A possibilidade desta regularização vem ao encontro das recomendações da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico e do Grupo de Ação Financeira Contra a Lavagem de Dinheiro.

A justificativa é simples. Uma vez que o sigilo bancário está com os dias contados no mundo, em razão de acordos de troca de informações entre países, nada mais natural que se permita uma oportunidade de regularização.

É importante frisar que o citado projeto de lei somente prevê a possibilidade de anistia para as pessoas que detenham valores de origem lícita. Não se aplicam às regras propostas no projeto valores decorrentes da corrupção, tráfico de entorpecentes, terrorismo, entre outras figuras criminosas repudiadas.

O texto aprovado pela Câmara retirou do rol de crimes anistiados ilícitos como a associação criminosa e a formação de caixa dois de instituição financeira. Somente nos casos em que a origem dos valores puder ser comprovada é que se aplicarão as regras da anistia.

O texto também deixa claro que as regras da anistia não serão aplicáveis aos detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como aos respectivos cônjuges, parentes ou afins até o segundo grau ou adotivos. Desta forma, os réus da operação “Lava Jato” e outros envolvidos em casos de corrupção não poderão ter seus crimes anistiados e seus ativos regularizados.

Diversos países já criaram programas semelhantes como Alemanha, Itália, Turquia, Espanha e Canadá. Em todos estes, houve a contrapartida de anistiar os crimes praticados em razão da manutenção ilegal dos valores. Caso contrário, não haveria qualquer vantagem na adesão.

Líquido e certo é que há uma verdadeira fortuna não declarada no exterior, deixando de contribuir com o orçamento e os propósitos nacionais. Não vemos qualquer vantagem em mantê-la longe da arrecadação tributária brasileira.

17 nov 2015

Foi aprovado pela Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2.960/15, que trata da regularização de recursos não declarados existentes no exterior. O projeto segue agora para análise do Senado Federal.

Cabe lembrar que os residentes no Brasil estão sujeitos à tributação tanto sobre os rendimentos auferidos no Brasil como no exterior (ainda que tais rendimentos já tenham sido tributados lá fora). Igualmente, devem ser declarados às autoridades brasileiras todos os bens e direitos de propriedade do contribuinte (tais como imóveis, automóveis, ações, fundos de investimento, certificados de seguro, jóias e obras de arte), independentemente de sua localização. Dependendo dos valores, pode ser necessária também a entrega de uma declaração especifica ao Banco Central do Brasil, conhecida como DCBE.

A pessoa física que não tiver feito essas declarações pode estar sujeita ao pagamento de tributos e multas, e também a ações penais por sonegação fiscal, evasão de divisas e outros ilícitos conexos. O risco de ter recursos não declarados no exterior se torna ainda maior agora que o Brasil vem assinando tratados para a troca automática de informações fiscais com outros países.

O Projeto de Lei 2960/15 dá a essas pessoas uma última oportunidade de regularizar sua situação sem o risco de serem punidas pelos crimes listados no referido projeto, desde que paguem um valor equivalente a 30% dos bens não declarados.

Note-se que os recursos em questão devem ter origem lícita. Recomenda-se, assim, que os contribuintes organizem previamente os documentos comprobatórios da origem de seus bens e consultem seus advogados sobre os procedimentos para regularização e eventuais riscos.

Carlo Lorusso

A aprovação de uma lei que regulariza capitais brasileiros não declarados existentes no exterior está cada dia mais próxima, especialmente após o Poder Executivo ter encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa própria (PL 2960/15), propondo a anistia.

O sucesso deste projeto de lei é prioridade para o Governo Brasileiro, já que a arrecadação de tributos sobre capitais não declarados ajudaria na diminuição do déficit fiscal e melhoraria as contas públicas. Ao mesmo tempo, permitiria que o fisco adquirisse informações relevantes sobre a real capacidade econômica de certos contribuintes e sobre as estruturas por estes utilizadas para fins de planejamento tributário e detenção de recursos no exterior.

A importância deste projeto, porém, não está ligada somente a questões de interesse nacional. O Brasil é um entre inúmeros países que já implementaram, ou estão implementando, medidas para a regularização de capitais não declarados no exterior. Trata-se de uma tendência global, tendo em vista as novas políticas de cooperação internacional e combate à evasão fiscal que já vem sendo discutidas pela OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) e pelos países do G20.

O Brasil já ratificou um tratado para a cooperação e troca de informações automáticas com os Estados Unidos da América. Como parte do G20 se comprometeu a criar um programa multilateral de troca automática de informações com diversos países, seguindo a recomendação da OCDE e do programa de combate à evasão fiscal.

Através do programa multilateral de troca automática de informações, os países signatários enviarão uns aos outros, automaticamente dados relativos às atividades financeiras de seus residentes no exterior.

A própria OCDE recomenda, porém, que os países participantes do programa de troca automática de informações deem uma última chance para que seus residentes declarem recursos ou bens não tributados existentes do exterior, antes que o acordo comece a ser aplicado.

O projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo institui o chamado Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), traz as condições e o procedimento para que as pessoas, físicas e jurídicas, titulares de ativos não declarados no exterior possam declará-los, gozando de alguns benefícios e sem que corram o risco de serem acusadas da prática de crimes em razão de sua conduta anterior.

Alguns pontos centrais do quanto proposto chamam a atenção. A declaração deve ser voluntária e feita em 180 dias. Deverá conter a descrição pormenorizada dos ativos e as informações necessárias à identificação do que será regularizado e os dados completos do titular; quando a quantia a ser declarada for superior a USD 100.000,00, uma instituição financeira deverá intermediar a regularização; somente ativos de origem lícita poderão fazer parte da declaração e o declarante não poderá ter sido condenado definitivamente pela prática de crimes relacionados diretamente com os valores declarados; será extinta a punibilidade em relação aos crimes tributários, de falsidade, contra o sistema financeiro, de evasão de divisas e de lavagem de dinheiro, das pessoas que declararem os valores nos moldes do previsto na Lei (benefício que não estaria disponível através de uma simples denúncia espontânea); o percentual a ser pago, a título de imposto mais multa de regularização, será de 35% do valor a ser regularizado.

Porém, já em âmbito do PL do Governo, que tramita em regime de urgência, 15 propostas substitutivas foram feitas, sendo que a de número 15 propõe regime jurídico absolutamente diverso do proposto no Projeto e conturba de uma vez por todas o cenário. Em que pese a confusão legislativa e o cenário político instável, trata-se de uma oportunidade única para a regularização de recursos não declarados no exterior, com afastamento das consequências penais.

Dado o curto prazo estabelecido no projeto de lei, quem estiver mais bem preparado no momento em que a adesão for aberta, terá mais tranqüilidade em decidir o caminho a ser seguido e, portanto, fará uma escolha mais acertada.

Isto inclui o acompanhamento próximo das notícias sobre os rumos do Projeto de Lei, uma análise prévia das vantagens e desvantagens do “pacote” oferecido e um levantamento dos documentos porventura necessários para a adesão ao programa. Quando se trata de apresentar provas capazes de se comprovar a prática de ilícitos passados, todo o cuidado é pouco e não se permitem passos mal dados.

9 Oct 2015