{"id":703,"date":"2015-10-16T10:56:45","date_gmt":"2015-10-16T08:56:45","guid":{"rendered":"http:\/\/www.advanta-ch.com\/en\/declaracao-voluntaria-de-recursos-no-exterior\/"},"modified":"2015-10-16T10:56:45","modified_gmt":"2015-10-16T08:56:45","slug":"declaracao-voluntaria-de-recursos-no-exterior","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.advanta-ch.com\/en\/declaracao-voluntaria-de-recursos-no-exterior\/","title":{"rendered":"DECLARA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA DE RECURSOS NO EXTERIOR"},"content":{"rendered":"<p><strong>Carlo Lorusso<\/strong><\/p>\n<p><strong>\u00a0<\/strong><\/p>\n<p>A aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que regulariza capitais brasileiros n\u00e3o declarados existentes no exterior est\u00e1 cada dia mais pr\u00f3xima, especialmente ap\u00f3s o Poder Executivo ter encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa pr\u00f3pria (PL 2960\/15), propondo a anistia.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O sucesso deste projeto de lei \u00e9 prioridade para o Governo Brasileiro, j\u00e1 que a arrecada\u00e7\u00e3o de tributos sobre capitais n\u00e3o declarados ajudaria na diminui\u00e7\u00e3o do d\u00e9ficit fiscal e melhoraria as contas p\u00fablicas. Ao mesmo tempo, permitiria que o fisco adquirisse informa\u00e7\u00f5es relevantes sobre a real capacidade econ\u00f4mica de certos contribuintes e sobre as estruturas por estes utilizadas para fins de planejamento tribut\u00e1rio e deten\u00e7\u00e3o de recursos no exterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A import\u00e2ncia deste projeto, por\u00e9m, n\u00e3o est\u00e1 ligada somente a quest\u00f5es de interesse nacional. O Brasil \u00e9 um entre in\u00fameros pa\u00edses que j\u00e1 implementaram, ou est\u00e3o implementando, medidas para a regulariza\u00e7\u00e3o de capitais n\u00e3o declarados no exterior. Trata-se de uma tend\u00eancia global, tendo em vista as novas pol\u00edticas de coopera\u00e7\u00e3o internacional e combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal que j\u00e1 vem sendo discutidas pela OCDE (<em>Organiza\u00e7\u00e3o para a Coopera\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento Econ\u00f4mico<\/em>) e pelos pa\u00edses do G20.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O Brasil j\u00e1 ratificou um tratado para a coopera\u00e7\u00e3o e troca de informa\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas com os Estados Unidos da Am\u00e9rica. Como parte do G20 se comprometeu a criar um programa multilateral de troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es com diversos pa\u00edses, seguindo a recomenda\u00e7\u00e3o da OCDE e do programa de combate \u00e0 evas\u00e3o fiscal.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Atrav\u00e9s do programa multilateral de troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es, os pa\u00edses signat\u00e1rios enviar\u00e3o uns aos outros, automaticamente dados relativos \u00e0s atividades financeiras de seus residentes no exterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>A pr\u00f3pria OCDE recomenda, por\u00e9m, que os pa\u00edses participantes do programa de troca autom\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es deem uma \u00faltima chance para que seus residentes declarem recursos ou bens n\u00e3o tributados existentes do exterior, antes que o acordo comece a ser aplicado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>O projeto de lei de iniciativa do Poder Executivo institui o chamado Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT), traz as condi\u00e7\u00f5es e o procedimento para que as pessoas, f\u00edsicas e jur\u00eddicas, titulares de ativos n\u00e3o declarados no exterior possam declar\u00e1-los, gozando de alguns benef\u00edcios e sem que corram o risco de serem acusadas da pr\u00e1tica de crimes em raz\u00e3o de sua conduta anterior.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Alguns pontos centrais do quanto proposto chamam a aten\u00e7\u00e3o. A declara\u00e7\u00e3o deve ser volunt\u00e1ria e feita em 180 dias. Dever\u00e1 conter a descri\u00e7\u00e3o pormenorizada dos ativos e as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 identifica\u00e7\u00e3o do que ser\u00e1 regularizado e os dados completos do titular; quando a quantia a ser declarada for superior a USD 100.000,00, uma institui\u00e7\u00e3o financeira dever\u00e1 intermediar a regulariza\u00e7\u00e3o; somente ativos de origem l\u00edcita poder\u00e3o fazer parte da declara\u00e7\u00e3o e o declarante n\u00e3o poder\u00e1 ter sido condenado definitivamente pela pr\u00e1tica de crimes relacionados diretamente com os valores declarados; ser\u00e1 extinta a punibilidade em rela\u00e7\u00e3o aos crimes tribut\u00e1rios, de falsidade, contra o sistema financeiro, de evas\u00e3o de divisas e de lavagem de dinheiro, das pessoas que declararem os valores nos moldes do previsto na Lei (benef\u00edcio que n\u00e3o estaria dispon\u00edvel atrav\u00e9s de uma simples den\u00fancia espont\u00e2nea); o percentual a ser pago, a t\u00edtulo de imposto mais multa de regulariza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 de 35% do valor a ser regularizado.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Por\u00e9m, j\u00e1 em \u00e2mbito do PL do Governo, que tramita em regime de urg\u00eancia, 15 propostas substitutivas foram feitas, sendo que a de n\u00famero 15 prop\u00f5e regime jur\u00eddico absolutamente diverso do proposto no Projeto e conturba de uma vez por todas o cen\u00e1rio. Em que pese a confus\u00e3o legislativa e o cen\u00e1rio pol\u00edtico inst\u00e1vel, trata-se de uma oportunidade \u00fanica para a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos n\u00e3o declarados no exterior, com afastamento das consequ\u00eancias penais.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Dado o curto prazo estabelecido no projeto de lei, quem estiver mais bem preparado no momento em que a ades\u00e3o for aberta, ter\u00e1 mais tranq\u00fcilidade em decidir o caminho a ser seguido e, portanto, far\u00e1 uma escolha mais acertada.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>Isto inclui o acompanhamento pr\u00f3ximo das not\u00edcias sobre os rumos do Projeto de Lei, uma an\u00e1lise pr\u00e9via das vantagens e desvantagens do \u201cpacote\u201d oferecido e um levantamento dos documentos porventura necess\u00e1rios para a ades\u00e3o ao programa. Quando se trata de apresentar provas capazes de se comprovar a pr\u00e1tica de il\u00edcitos passados, todo o cuidado \u00e9 pouco e n\u00e3o se permitem passos mal dados.<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p>&nbsp;<\/p>\n<p><strong>9 Oct 2015<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Carlo Lorusso \u00a0 A aprova\u00e7\u00e3o de uma lei que regulariza capitais brasileiros n\u00e3o declarados existentes no exterior est\u00e1 cada dia mais pr\u00f3xima, especialmente ap\u00f3s o Poder Executivo ter encaminhado ao Congresso Nacional um Projeto de Lei de iniciativa pr\u00f3pria (PL 2960\/15), propondo a anistia. &nbsp; O sucesso deste projeto de lei \u00e9 prioridade para o [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v21.8 - https:\/\/yoast.com\/wordpress\/plugins\/seo\/ -->\n<title>DECLARA\u00c7\u00c3O VOLUNT\u00c1RIA DE RECURSOS NO EXTERIOR - 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