Depois de diversas propostas, substitutivos, emendas e acaloradas discuss\u00f5es nos Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei No. 13.254\/16, que cria um programa para a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de capitais n\u00e3o declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 \u201cRERCT\u201d). A Presidente vetou, por\u00e9m, alguns trechos do texto aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado (aqui abaixo, o \u201cProjeto\u201d).<\/p>\n
Alguns dos vetos realizados pela Presidente geraram d\u00favidas quanto ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime, tendo em vista que permanecem no texto legal alguns artigos que refletem conceitos presentes nos trechos vetados. Certamente, veremos diversas discuss\u00f5es a respeito do assunto nos pr\u00f3ximos dias.<\/p>\n
Um dos pontos controversos se refere \u00e0 possibilidade de pessoas j\u00e1 condenadas por um dos crimes listados na lei, mas sem senten\u00e7a transitada em julgado, aderirem ao RERCT. O texto aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado esclarecia que apenas pessoas j\u00e1 condenadas com senten\u00e7a transitada em julgado estariam exclu\u00eddas do programa. A Presidente Dilma vetou o trecho que se referia a tr\u00e2nsito em julgado, levando ao entendimento que mesmo os r\u00e9us condenados por senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia estariam impedidos de aderir ao regime.<\/p>\n
Ao mesmo tempo, o artigo 5\u00b0, par\u00e1grafo 2\u00b0, da Lei estabelece que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes cobertos pelo programa \u201csomente ocorrer\u00e1 se o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es se der antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o criminal condenat\u00f3ria\u201d. N\u00e3o est\u00e1 claro em que situa\u00e7\u00f5es esse dispositivo seria aplic\u00e1vel.<\/p>\n
Outro veto da Presidente Dilma se refere \u00e0 possibilidade de regularizar o patrim\u00f4nio objeto de uma sucess\u00e3o que esteja aberta. O dispositivo gerava d\u00favidas quanto ao marco temporal da regulariza\u00e7\u00e3o (j\u00e1 que uma sucess\u00e3o ainda em aberto hoje n\u00e3o necessariamente estava em aberto em 31.12.2014). Permanece, entretanto, a possibilidade de regulariza\u00e7\u00e3o de bens do esp\u00f3lio.<\/p>\n
Outro aspecto temporal importante se refere ao prazo para que a Receita Federal emita o normativo regulamentando a ades\u00e3o ao RERCT. O prazo inicialmente estabelecido no Projeto era de 30 dias, mas a Presidente entendeu que as autoridades fiscais poderiam precisar de mais tempo para regulamentar o regime, vetando o dispositivo. De acordo com a mensagem de veto publicada ontem, a estimativa das autoridades fiscais \u00e9 que o normativo seja editado at\u00e9 15 de mar\u00e7o de 2016. Cabe lembrar, que o prazo para ades\u00e3o ao regime (que \u00e9 de 210 dias) s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir da publica\u00e7\u00e3o do normativo pela Receita Federal.<\/p>\n
Foi tamb\u00e9m vetada a possibilidade de se declarar e regularizar joias, metais preciosos, obras de artes, antiguidades e material gen\u00e9tico de produ\u00e7\u00e3o animal, dada a dificuldade de se comprovar a titularidade e valor de mercado de tais bens, o que poderia abrir uma brecha para a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de origem il\u00edcita.<\/p>\n
Se por um lado o veto limita a utiliza\u00e7\u00e3o indevida do regime, por outro desestimula a ades\u00e3o ao regime por parte de contribuintes que tenham apenas parte de seus bens pass\u00edveis de regulariza\u00e7\u00e3o. Esse poderia ser o caso, por exemplo, de pessoas f\u00edsicas que tem parte de seus ativos em ouro, e parte em fundos, a\u00e7\u00f5es e im\u00f3veis. Essa pessoa f\u00edsica estaria impedida de regularizar a totalidade de seu patrim\u00f4nio e, caso optasse por uma regulariza\u00e7\u00e3o parcial (cobrindo apenas os fundos, a\u00e7\u00f5es e im\u00f3veis), continuaria sujeita a san\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos ativos n\u00e3o regularizados. Note-se, tamb\u00e9m, que o investimento em metais preciosos muitas vezes encontra-se depositado junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras no exterior, que est\u00e3o sujeitas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 lavagem de dinheiro, e que fornecem extratos indicando tanto o valor como a titularidade do investimento. Portanto, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o da origem dos recursos estariam plenamente dispon\u00edveis.<\/p>\n
Merece tamb\u00e9m destaque a manuten\u00e7\u00e3o do artigo 4\u00b0, par\u00e1grafo 5\u00b0, da Lei 13.254\/16, que estende a interpostas pessoas a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelos crimes abrangidos pelo regime. Parece portanto que trustees<\/em> e funda\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estariam protegidos pela anistia.<\/p>\n Por \u00faltimo, foi vetada a possibilidade de parcelar o imposto e a multa de regulariza\u00e7\u00e3o incidentes sobre os bens im\u00f3veis, tendo em vista a necessidade iminente de caixa. Pelo mesmo motivo, foi vetado o dispositivo que previa que a multa de regulariza\u00e7\u00e3o (em valor equivalente a 15% do patrim\u00f4nio n\u00e3o declarado) teria a mesma destina\u00e7\u00e3o do imposto de renda. A inten\u00e7\u00e3o \u00e9 que o Governo Federal tenha disponibilidade sobre o montante total da multa, podendo decidir livremente sobre a sua destina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Embora as raz\u00f5es da Presidente sejam compreens\u00edveis, alguns dos dispositivos vetados acabaram gerando inseguran\u00e7a jur\u00eddica. Restaram lacunas e contradi\u00e7\u00f5es que geram incerteza quanto ao \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do projeto e seus poss\u00edveis benefici\u00e1rios. O fato de certos tipos de bens n\u00e3o serem eleg\u00edveis impede que alguns contribuintes com recursos l\u00edcitos possam regularizar a totalidade de seu patrim\u00f4nio, o que vai na contram\u00e3o dos objetivos da lei.<\/p>\n Feitas essas considera\u00e7\u00f5es, n\u00e3o resta que esperar a regulamenta\u00e7\u00e3o por parte da Receita Federal e preparar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da origem e titularidade dos recursos, de modo que o contribuinte tenha em m\u00e3os todos os elementos necess\u00e1rios para preencher sua declara\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Apesar da aparente simplicidade do procedimento, ser\u00e1 necess\u00e1rio examinar preventivamente essa documenta\u00e7\u00e3o a fim de preparar-se para eventual questionamento das autoridades. \u00c9 importante recordar que as autoridades fiscais tem 5 anos para examinar e avaliar as informa\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o prestadas pelo contribuinte, convalidando a anistia.<\/p>\n \u00c9 importante lembrar que o RERCT constitui uma possibilidade \u00fanica para que os contribuintes venham a regularizar a situa\u00e7\u00e3o de ativos l\u00edcitos n\u00e3o declarados, sem que sejam responsabilizados criminalmente pelas condutas previstas acima. Trata-se, sem d\u00favida, uma oportunidade a ser aproveitada.<\/p>\n 18.01.2016<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Depois de diversas propostas, substitutivos, emendas e acaloradas discuss\u00f5es nos Plen\u00e1rio da C\u00e2mara e do Senado, foi sancionada pela Presidente Dilma Roussef a Lei No. 13.254\/16, que cria um programa para a regulariza\u00e7\u00e3o espont\u00e2nea de capitais n\u00e3o declarados existentes no exterior (o chamado Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria \u2013 \u201cRERCT\u201d). A Presidente vetou, […]<\/p>\n","protected":false},"author":4,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[],"tags":[],"yoast_head":"\n