CARLO LORUSSO<\/p>\n
Transformado em lei por san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff, o Regime Especial de Regulariza\u00e7\u00e3o Cambial e Tribut\u00e1ria (RERCT) abre uma janela de oportunidade para contribuintes que queiram, espontaneamente, regularizar a situa\u00e7\u00e3o de capitais n\u00e3o declarados existentes no exterior.<\/p>\n
Trata-se, no entanto, de uma janela sobre a qual se projeta, por enquanto, a sombra da inseguran\u00e7a jur\u00eddica. As principais d\u00favidas s\u00e3o decorrentes de vetos do Executivo a dispositivos que conferiam maior amplitude ao regime.<\/p>\n
Um dos pontos controversos se refere \u00e0 possibilidade de pessoas j\u00e1 condenadas por um dos crimes listados na lei, mas sem senten\u00e7a transitada em julgado, aderirem ao RERCT. O texto aprovado pela C\u00e2mara e pelo Senado esclarecia que apenas pessoas j\u00e1 condenadas com senten\u00e7a transitada em julgado estariam exclu\u00eddas do programa. A presidente Dilma, por\u00e9m, vetou o trecho que se referia a tr\u00e2nsito em julgado, levando ao entendimento de que mesmo os r\u00e9us condenados por senten\u00e7a de primeira inst\u00e2ncia estariam impedidos de aderir ao regime.<\/p>\n
Por outro lado, a lei estabelece que a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos crimes cobertos pelo programa \u201csomente ocorrer\u00e1 se o cumprimento das condi\u00e7\u00f5es se der antes do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o criminal condenat\u00f3ria\u201d. N\u00e3o est\u00e1 claro em que casos tal dispositivo seria aplic\u00e1vel, tendo em vista que condenados em primeira inst\u00e2ncia j\u00e1 estariam fora do \u00e2mbito de aplica\u00e7\u00e3o do regime.<\/p>\n
Outro veto da presidente Dilma se refere \u00e0 possibilidade de regularizar o patrim\u00f4nio que seja objeto de uma sucess\u00e3o em aberto. Existiam d\u00favidas quanto ao marco temporal e o modo de se realizar essa regulariza\u00e7\u00e3o. De acordo com a mensagem de veto do Poder Executivo, cabe ao esp\u00f3lio realizar essa regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Tamb\u00e9m foi exclu\u00edda do RERCT a possibilidade de se regularizar joias, metais preciosos, obras de artes, antiguidades e material gen\u00e9tico de produ\u00e7\u00e3o animal, dada a dificuldade de comprova\u00e7\u00e3o da titularidade e do valor de mercado de tais bens, o que poderia abrir uma brecha para a regulariza\u00e7\u00e3o de recursos decorrentes de origem il\u00edcita. Se por um lado o veto limita a utiliza\u00e7\u00e3o indevida da lei, por outro desestimula a ades\u00e3o ao regime por parte de contribuintes que queiram regularizar seu patrim\u00f4nio mas que tenham parte de seus investimentos em ativos n\u00e3o cobertos pelo programa.<\/p>\n
Esse poderia ser o caso de pessoas com ativos distribu\u00eddos em ouro, fundos, a\u00e7\u00f5es e im\u00f3veis. Mesmo que quisessem, contribuintes com esse perfil estariam impedidos de regularizar a totalidade de seu patrim\u00f4nio. Caso optassem por uma regulariza\u00e7\u00e3o parcial (cobrindo apenas os fundos, a\u00e7\u00f5es e im\u00f3veis), continuariam sujeitos a san\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos ativos n\u00e3o regularizados. Parece claro que esse impedimento vai na contram\u00e3o dos objetivos da lei popularmente chamada de Lei de Repatria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O dispositivo tamb\u00e9m gera incerteza quanto \u00e0 possibilidade de se regularizar investimentos lastreados em metais preciosos, como certificados representativos de dep\u00f3sitos em ouro junto a institui\u00e7\u00f5es financeiras, que est\u00e3o sujeitas \u00e0 regulamenta\u00e7\u00e3o de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e que fornecem extratos indicando o valor e a titularidade do investimento. Portanto, as informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 averigua\u00e7\u00e3o da origem dos recursos estariam plenamente dispon\u00edveis.<\/p>\n
Outra d\u00favida pontual diz respeito \u00e0 situa\u00e7\u00e3o de trustees e funda\u00e7\u00f5es. Embora o Executivo tenha vetado alguns dispositivos que concediam a anistia a todos que tivessem contribu\u00eddo para a manuten\u00e7\u00e3o dos recursos n\u00e3o declarados no exterior, a lei continua a estender a interpostas pessoas a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade pelos crimes abrangidos pelo regime. Tudo indica, portanto, que essas institui\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m estariam protegidas pela anistia. Mas ainda n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel termos certeza absoluta desses detalhes jur\u00eddicos.<\/p>\n
O fato \u00e9 que, enquanto a Receita Federal n\u00e3o emitir o normativo regulamentando a ades\u00e3o ao RERCT, tais d\u00favidas continuar\u00e3o a pairar no horizonte. N\u00e3o se sabe exatamente quando a regulamenta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 publicada, sendo esse mais um ponto de interroga\u00e7\u00e3o sobre o projeto. O prazo inicialmente estabelecido no projeto era de 30 dias, mas a presidente vetou o dispositivo por entender que as autoridades fiscais poderiam precisar de mais tempo para regulamentar o regime. De acordo com a mensagem de veto, a estimativa das autoridades fiscais \u00e9 que o normativo seja editado at\u00e9 15 de mar\u00e7o. Cabe lembrar que o prazo para ades\u00e3o ao regime (que \u00e9 de 210 dias) s\u00f3 come\u00e7a a correr a partir da publica\u00e7\u00e3o do normativo pela Receita.<\/p>\n
Um veto, embora n\u00e3o tenha gerado d\u00favida, poder\u00e1 limitar o alcance da anistia proposta. Trata-se da decis\u00e3o de n\u00e3o permitir o parcelamento do imposto e da multa de regulariza\u00e7\u00e3o incidentes sobre os bens im\u00f3veis. O veto \u00e9 perfeitamente compreens\u00edvel, tendo em vista a necessidade iminente de caixa por parte do governo. N\u00e3o obstante, poder\u00e1 constituir obst\u00e1culo para contribuintes cujo patrim\u00f4nio no exterior tenha pouca liquidez, como \u00e9 o caso de certos im\u00f3veis.<\/p>\n
Enquanto aguarda a regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita, o contribuinte interessado em princ\u00edpio em aderir ao regime especial deve preparar a documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria da origem e titularidade dos recursos, para ter em m\u00e3os todos os dados necess\u00e1rios para preencher a declara\u00e7\u00e3o de regulariza\u00e7\u00e3o. Apesar da aparente simplicidade do procedimento, ser\u00e1 necess\u00e1rio examinar preventivamente a documenta\u00e7\u00e3o a fim de preparar-se para eventual questionamento das autoridades fiscais, que ter\u00e3o cinco anos para examinar e avaliar as informa\u00e7\u00f5es prestadas pelo contribuinte, convalidando a anistia.<\/p>\n
Apesar das lacunas e contradi\u00e7\u00f5es da lei, o RERCT constitui uma possibilidade \u00fanica para que os contribuintes regularizem a situa\u00e7\u00e3o de ativos l\u00edcitos n\u00e3o declarados, sem que sejam responsabilizados criminalmente. Sem d\u00favida, \u00e9 uma oportunidade a ser aproveitada.<\/p>\n
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16.11.2015<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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